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notícia publicada em 21/11/2017 às 16:18:23

Câmara Municipal recebeu da Administração Municipal a nova proposição de lei referente à Ficha Limpa
 
Prefeitura de Pratapolis
Prefeitura Municipal de Pratapolis-MG
  
 
Foi enviado terça-feira dia 14de Novembro para Câmara Municipal de Pratápolis o Projeto de lei que: INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGTISLATIVO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O envio do novo projeto à Câmara foi em função de no mês de outubro ser sido revogado um outro projeto referente a Ficha Limpa aprovado na administração anterior.O primeiro projeto foi revogado para que fosse feita uma reestruturação e um estudo técnico no mesmo apresentando uma nova proposição de lei que cria regras para o ingresso aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica do poder Executivo Municipal e do poder legislativo do Município de Pratápolis.Consta na mensagem do projeto que : O Cidadão para ingressar no serviço público municipal não poderá ser condenado em sentença irrecorrível, desaprovação de contas conforme os ditames constitucionais da presunção de inocência. A reestruturação das normas relativas a restrição de pessoas cuja condenação não é definitiva, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico e ainda garante a quem responde ações judiciais o respeito à dignidade da pessoa humana. O projeto tem como escopo evitar a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. O Objetivo é proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas bem como a pessoa humana, entre outras providências.O presidente da Câmara Municipal apresentará o projeto em plenário para apreciação e votação dia 20 de novembro.

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